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Definições

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Arbitragem

Eventuais litígios podem ser resolvidos por arbitragem voluntária, caso ambas as partes concordem, sem prejuízo do recurso aos tribunais.

A arbitragem é opcional e depende de acordo mútuo.

Resolução online de litígios

Para resolução de litígios de consumo, pode recorrer à plataforma europeia de resolução online de litígios.

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Lei aplicável

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Rescisão

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Alterações

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Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes permanecem em pleno vigor.

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